Acesso à justiça e direito à moradia: uma crítica à atuação do Judiciário nos processos de reintegração de posse no centro da cidade de São Paulo

Resumo

No ano de 2014, os veículos de comunicação de massa apresentaram uma série de notícias sobre o cumprimento de mandados de reintegração de posse no centro da cidade de São Paulo. Essas notícias se justificam pelo forte impacto que a execução de uma ordem judicial pode promover no cotidiano da população local: fechamento de vias de tráfego intenso, utilização de bombas de gás e balas de borracha, ocupantes detidos, uma série de violações a direitos humanos, entre outras situações. Selecionamos 24 processos patrocinados pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos a fim de analisar alguns aspectos do procedimento aplicado nas ações de reintegra- ção de posse. A pesquisa constata que o Poder Judiciário não tem tratado o conflito de forma equitativa e, ademais, não aborda a complexidade dos interesses envolvidos, deixando de considerar a natureza distributiva dos conflitos. Dessa forma, entende-se que o tratamento dirigido às ações de reintegração de posse acaba por retroalimentar os conflitos fundiários urbanos, uma vez que não traz soluções para a falta de moradia dos réus, tampouco impõe sanções aos possuidores de imóveis que não cumprem sua função social.