1.
Castro F. Princípio da coculpabilidade na jurisprudência do TJRN: Omissão estatal e seletividade penal. RBSD [Internet]. 11º de agosto de 2021 [citado 25º de abril de 2024];8(3):p. 98-122. Disponível em: https://revista.abrasd.com.br/index.php/rbsd/article/view/442