O direito à saúde e o critério da possibilidade de universalização aos hipossuficientes da prestação judicialmente pleiteada: uma análise pragmática da jurisprudência do TRF da 5a Região

Resumo

Este artigo realiza uma análise pragmática da jurisprudência do TRF da 5ª Região com relação ao direito fundamental à saúde, especificamente quanto à aplicação, pelo Tribunal, do critério doutrinário da possibilidade de universalização da medida ou prestação judicialmente pleiteada, apontado por autores como Cláudio Pereira de Souza Neto como um dos parâmetros para a verificação da justiciabilidade dos direitos sociais. Para tanto, utiliza-se o pragmatismo jurídico como método de abordagem e compreensão do direito, afirmando-se ainda a existência de um elo de utilidade entre a categoria pragmática das consequências práticas e a busca neoconstitucionalista pela efetividade dos direitos fundamentais. Após demonstrar a necessidade de observância de parâmetros racionais para a concessão judicial de prestações de saúde, passa-se à abordagem do mencionado parâmetro doutrinário, que se assenta na afirmação de que uma prestação de saúde judicialmente pleiteada somente pode ser concedida caso seja possível a sua universalização a todos os hipossuficientes. Verifica-se que, apesar de terem sido encontrados poucos julgados que satisfizessem os parâmetros estabelecidos, o TRF da 5ª Região vem aplicando aquele critério doutrinário, demonstrando preocupação consistente em evitar que a concessão de uma medida não universalizável obstaculize indiretamente o acesso da coletividade a determinadas prestações de saúde