Direitos humanos e sistema econômico: estrutura e semântica de um fragmento constitucional global

Resumo

Partindo do referencial da teoria dos sistemas, estudos de sociologia da constituição têm discutido as perspectivas do constitucionalismo na sociedade mundial. Os direitos fundamentais, instituição típica das constituições nacionais, não apenas galgam o plano do direito internacional na forma de direitos humanos, mas também se reproduzem em ordens privadas, à margem do Estado e do sistema político. A economia, como um sistema funcional global que reproduz sobretudo expectativas cognitivas, é o foco principal desse constitucionalismo mundial. Criticando a tese dos fragmentos constitucionais globais de Gunther Teubner, este artigo mostra que as estruturas jurídicas envolvidas na conformação da constitucionalização privada da economia precisariam enfrentar o desafio de institucionalizar reivindicações de direitos apenas pelo mercado, sem depender do apelo à opinião pública (esfera pública da política). A semântica desse constitucionalismo mundial econômico – os discursos da governança e da sustentabilidade – parece insuficiente para, conjugada ao mercado, garantir legitimidade a essas pretensas constituições privadas.