Lei maria da penha: análise crítica da categoria gênero nas decisões do TJRS

Abstract

O presente trabalho contém resultados parciais de pesquisa empírica realizada no TJRS para identificar os critérios de incidência da Lei 11.340/2006. O objetivo deste artigo é apresentar como o conceito de gênero e de violência de gênero é compreendido pelos julgadores, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões. A verificação das decisões judiciais foi efetuada a partir do método de análise de conteúdo. Em todos os casos, o debate está centrado na possibilidade de enquadrar ou não a violência perpetrada contra a mulher na Lei 11.340/2006. Ressalte-se que não há uma direção teórica específica sobre o termo gênero ou o aprofundamento do tema.