Social movements and the law

the legal group inside the occupation of Porto Alegre city council in 2013

Authors

  • Fiammetta Bonfigli Universidade Federal do Espírito Santo
  • Germano Schwartz Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP)

DOI:

https://doi.org/10.21910/rbsd.v7n2.2020.413

Abstract

The paper aims to re-collect and interprate the events that made of Brazil the theatre of mass protests against the incresing bus fares and for “Passe Livre†(Free Pass). The present work has its specific focus in the city of Porto Alegre and on the occupation of the City Council on July of 2013, the aim is to understand the relationship between the political organization of  the “Bloco de Luta pelo Tansporte Publico†(Fight Block for the Public Transport) and the Legal Team inside it during the 8 days of City Council occupation. Through nine semi-structured interviews exclusively with 9 members of the Legal Team the purpose is to understand how law could be a tool used by social movements, which are the dynamics of this relationship, which the points of positive convergence. In the case of this relationship inside the city council ocuupation, a particular attention is given to the deferment of the eviction and the elaboration of two law proposals as fundamental moments of the relationship between collectiorganization of the occupation and Legal Team.

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Published

2020-05-01

Issue

Vol. 7 No. 2 (2020)

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