A contratação em regime especial de direito administrativo (REDA) e seu impacto nas condições de trabalho docente: o caso dos professores do estado da Bahia

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno da contratação temporária em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA de docentes na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia. Buscou-se compreender a criação da espécie de contratação temporária no âmbito das transformações ocorridas no mundo do trabalho a partir da década de 1970, com a crise do capitalismo global e a reforma neoliberal e gerencial do Estado brasileiro. Em seguida, procurou-se analisar a estrutura normativa que regulamenta o REDA, sendo um regime especial de contratação de servidores públicos pela Administração Pública direta e indireta, sem a realização de concurso público, com vínculo temporário e em hipótese excepcionais, para desempenho de função pública. Os resultados evidenciam que os professores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo não possuem os mesmos direitos que os docentes em regime estatutários, não gozando de estabilidade profissional, nem tendo acesso ao plano de carreira e nem aos demais benefícios historicamente associados ao magistério público, além de vivenciarem constante incerteza profissional, sendo que essa espécie de contratação temporária tem se tornado prática constante na Administração Pública baiana, desvirtuando a natureza excepcional da medida e aprofundando a precarização das condições de trabalho dos  professores submetidos a este regime de contratação.