O impacto do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF n.º 347) no tratamento orçamentário da execução penal pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autores/as

  • Felipe Castro Ufersa
  • Karízia Gabriela Cavalcante Ufersa

DOI:

https://doi.org/10.21910/rbsd.v10i3.745

Palabras clave:

Transparência, Execução Penal, Estado de Coisas Inconstitucional, TJRN

Resumen

 

     

Biografía del autor/a

Felipe Castro, Ufersa

 

   

Karízia Gabriela Cavalcante, Ufersa

 

 

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Publicado

2023-09-01

Número

Vol. 10 Núm. 3 (2023): Revista Brasileira de Sociologia do Direito

Sección

Artículos

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