A intervenção sistêmica aplicada às plataformas digitais do trabalho
entre irritação e estabilização no direito do trabalho
DOI:
https://doi.org/10.21910/rbsd.v13i2.870Palavras-chave:
Plataformas digitais de trabalho, Relações de emprego, Teoria dos Sistemas, Adequação SocialResumo
O presente artigo analisa os desafios enfrentados pelo Direito do Trabalho diante das plataformas digitais, com foco na instabilidade das respostas jurídicas a esse fenômeno. Parte-se da premissa de que não há ausência de regulação no ordenamento brasileiro, mas dificuldades interpretativas na aplicação de normas existentes a novas formas de organização do trabalho. Com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, investiga-se como o sistema jurídico processa as “irritações” provenientes dessas plataformas, preservando seu fechamento operacional. A pesquisa adota abordagem teórico-analítica, com análise qualitativa de decisões judiciais e propostas legislativas sobre o tema. Os resultados indicam a existência de oscilações interpretativas e ausência de estabilização decisória. Argumenta-se que o problema não reside em anomia, mas em dificuldades de absorção sistêmica das novas dinâmicas laborais, gerando respostas inconsistentes. Conclui-se que o Direito do Trabalho se encontra em processo de adaptação, ainda incapaz de produzir critérios estáveis para o enquadramento dessas relações.
Referências
ANDRADE, Érico. Sobre losers: fracasso, impotência e afetos no capitalismo contemporâneo. Curitiba: Editora CRV, 2019.
BACHUR, João Paulo. Capitalismo e diferenciação funcional: Rupturas e continuidades entre Marx e Luhmann. Revista Brasileira de Sociologia do Direito, v. 6, n. 3, 2019.
BÔAS FILHO, Orlando Villas; GONÇALVES, Guilherme Leite. Teoria dos sistemas sociais: direito e sociedade na obra Niklas Luhmann. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6015 de 2019. Relator Deputado Mário Heringer. “Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos “Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais”, e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de “trabalho por aplicativo” junto à Justiça do Trabalho ". Brasília, 2019a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2229723. Acesso em: 04 dez. 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5069 de 2019. Relator Deputado Gervásio Maia. “Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências”. Brasília, 2019b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2220389. Acesso em: 04 dez. 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3748 de 2020. Relatora Deputada Tábata Amaral. “Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda". Brasília, 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2257468. Acesso em: 04 dez. 2022.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2355 de 2021. Relatora Deputada Gleisi Hoffmann. “Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009". Brasília, 2021a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2288464. Acesso em: 04 dez. 2022.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 974 de 2021. Relator Senador Randolfe Rodrigues. “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos". Brasília, 2021b. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147606. Acesso em: 04 dez. 2022
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Processo AIRR-1092-82.2021.5.12.0045, Ministro Relator Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de julgamento: 29 nov. 2022, Órgão Julgador: 4ª Turma. Data de Publicação: DEJT 02 dez. 2022.
CARELLI, Rodrigo de Lacerda. O enviesamento de conceitos básicos sobre a uberização. Jornal GGN, Governador Valadares, 04 jun. 2021. Disponível em: https://jornalggn.com.br/destaque-secundario/o-enviesamento-de-conceitos-basicos-sobre-a-uberizacao-por-rodrigo-de-lacerda-carelli/. Acesso em 03 jan. 2023.
CARELLI, Rodrigo de Lacerda; OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. As plataformas digitais e o direito do trabalho: como entender a tecnologia e proteger as relações de trabalho no século XXI. Belo Horizonte: Dialética, 2021.
CEPI FGV (Centro de ensino e pesquisa em inovação da FGV Direito). Briefing temático #2: Trabalho sob demanda no Congresso (2010-2020) - Um oceano de possibilidades. São Paulo: FGV Direito SP, 2021.
DE STEFANO, Valerio. The rise of the just-in-time workforce: On-demand work, crowdwork, and labor protection in the gig-economy. Comparative Labor Law & Policy Journal, v. 37, n. 3, p. 461-471, 2016. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2682602. Acesso em: 02 dez. 2022.
DUTRA, Roberto. Diferenciação funcional e a sociologia da modernidade brasileira. Revista Política & Sociedade, Florianópolis, v. 15, n. 34, p. 77, 2016.
GUIMARÃES, Guilherme Francisco Alfredo Cintra. O uso criativo dos paradoxos do direito na aplicação de princípios constitucionais: abertura, autoritarismo e pragmatismo na jurisdição constitucional brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade de Brasília (UnB), Brasília, 2007.
LUHMANN, Niklas. Inclusão e exclusão. In: DUTRA, Roberto; BACHUR, João Paulo (org.). Dossiê Niklas Luhmann. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2013.
LUHMANN, Niklas. La sociedad de la sociedad. Madrid: Editorial Herder; Universidad Iberoamericana, 2006.
MACHADO, Sidnei; ZANONI, Alexandre Pilan (Org.). O trabalho controlado por plataformas digitais: dimensões, perfis e direitos. Curitiba: UFPR, 2022.
NEVES, Marcelo. Entre subintegração e sobreintegração: a cidadania inexistente. Dados - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 37, n. 2, p. 253-276, 1994.
OST, François. O tempo do Direito. Tradução de Maria Fernanda Oliveira. Lisboa: Instituto Piaget, 1999.
ROCHA, Leonel Severo; AZEVEDO, Guilherme de. Notas para uma teoria da organização da decisão jurídica autopoiética. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, v. 4, n. 2, p. 193-213, 2012
SILVA, Artur Stamford da. Decisão jurídica na comunicativação. São Paulo: Almedina, 2021.
SOUTO MAIOR, Nívea Maria Santos. CÓDIGO NEGRO OU AUTONOMIA: o impasse regulatório das plataformas digitais de trabalho. In: Anais do 7º Encontro RENAPEDTS: Rede nacional de pesquisas e estudos em direito do trabalho e da seguridade social. Salvador: RTM, 2024 [no prelo].
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