Inteligência artificial e regulação na Quarta Revolução Industrial
inovação, direitos fundamentais e responsabilidade civil
DOI:
https://doi.org/10.21910/rbsd.v13i1.928Palavras-chave:
Inteligência Artificial. Regulação. Direitos Fundamentais. Responsabilidade Civil. Lei Geral de Proteção de Dados.Resumo
A Inteligência Artificial (IA) é um dos pilares tecnológicos da Quarta Revolução Industrial, impactando profundamente setores como saúde, educação, meio ambiente e comunicação. Ao mesmo tempo que potencializa avanços inovadores, a IA também introduz riscos estruturais relacionados à privacidade, à discriminação algorítmica e à desinformação automatizada. Este artigo examina a intersecção entre IA, regulação e proteção de dados pessoais, com enfoque nos desafios jurídicos e éticos emergentes. Parte-se de uma abordagem interdisciplinar que articula direito, tecnologia e comunicação, analisando experiências regulatórias internacionais, como o AI Act europeu, e iniciativas nacionais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Projeto de Lei nº 2338/2023. A metodologia é a de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Propõe-se um modelo regulatório híbrido, baseado no princípio da precaução, na transparência algorítmica e na responsabilidade solidária. Dentre os resultados, conclui-se que o Brasil tem potencial para desenvolver uma regulação da IA que concilie inovação tecnológica, justiça social e soberania digital, desde que invista em políticas públicas, educação digital e governança colaborativa.
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