Direitos humanos, devido processo legal e a internação compulsória/involuntária de usuários de drogas no Brasil

Notas sobre um paradoxo

Resumo

Na sociedade contemporânea, quando é mais valorizada a liberdade de escolha e a de ir e vir, surge uma complexa discussão sobre a forma de combate ao uso desmedido de drogas químicas, qual seja, a internação compulsória e involuntária do usuário. O presente estudo busca analisar a internação compulsória de usuários de drogas e a violação do devido processo legal, apresentando um breve histórico da legislação sobre drogas no Brasil, identificando os avanços e retrocessos da legislação brasileira em relação ao usuário de drogas e relacionando a internação compulsória do usuário de drogas com o devido processo legal. Nesse sentido, o artigo visa a responder à seguinte problemática de pesquisa: em que medida a internação compulsória de usuários de drogas representa uma violação ao princípio constitucional do devido processo legal? O trabalho foi perspectivado a partir do método de pesquisa hipotético-dedutivo, valendo-se de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O método de procedimento empregado é o monográfico.