O crescimento do populismo penal no Brasil

reflexões sobre o cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais

Resumo

O populismo penal tem se consolidado como uma estratégia que influencia significativamente a formulação de políticas criminais no Brasil, impactando na produção de leis que priorizam respostas rigorosas às demandas sociais por segurança. Este fenômeno instrumentaliza o direito penal como ferramenta simbólica, frequentemente desconsiderando princípios constitucionais, como a proporcionalidade das penas e o direito à dignidade humana. Um exemplo recente é a Lei nº 15.035/2024, que criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, permitindo a publicização de dados pessoais de condenados por crimes contra a dignidade sexual. A pesquisa propõe investigar até que ponto o populismo penal desvirtua a finalidade da pena ao adotar medidas mais severas (inconstitucionais), como o referido cadastro.  O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, que parte da análise de discursos populistas na legislação brasileira. Como resultado preliminar, observa-se que a Lei nº 15.035/2024 reflete a lógica punitivista, ao expor permanentemente os condenados, comprometendo sua reintegração e perpetuando o estigma social. Além disso, tal medida viola direitos fundamentais, como a privacidade e presunção de inocência, previstos na Constituição Federal. A pesquisa busca, assim, analisar criticamente os impactos do populismo penal na legislação, questionando os limites éticos e constitucionais das medidas adotadas.