Functional differentiation and de-differentiation of social rights in Brazil
The “reserve of the possible” doctrine
DOI:
https://doi.org/10.21910/rbsd.v13i3.971Keywords:
1988 Constitution, Social rights, Reserve of the possible, Autopoiesis, Legal systemAbstract
This article analyzes the 1988 Brazilian Constitution through the lens of Niklas Luhmann’s autopoietic social systems theory, emphasizing the influence of economic system pressures on the legal system, particularly regarding social rights. The 1988 Constitution, shaped during Brazil’s democratic transition, aimed to institutionalize fundamental rights. However, it has faced a process of delegalization due to the dominance of the economic code (Have/Have-not) over the legal code (Legal/Illegal). The paper explores the "reserve of the possible" doctrine as a form of economic communication attempting to infiltrate the legal system’s operations, especially in relation to the right to health. Through analysis of decisions by Brazil’s Supreme Federal Court and other judicial bodies, the study shows that the legal system has largely resisted economic colonization in critical areas, maintaining its operational closure. This systemic tension illustrates the challenges of preserving functional differentiation in contexts of resource scarcity and globalization, especially in peripheral countries. The reaffirmation of the Democratic Rule of Law emerges as a necessary step to reassert legal autonomy and ensure the realization of fundamental social rights.
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