Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Contas
uma agenda de pesquisa sobre os diálogos institucionais em torno da Constituição Federal de 1988
DOI:
https://doi.org/10.21910/rbsd.v12i3.892Keywords:
Federal Supreme Court, Courts of accounts, Institutional dialogues, Systems theory, PrescriptionAbstract
This paper examines the institutional dialogues between the Brazilian Supreme Court (STF) and the country’s courts of accounts regarding the meaning and implementation of the Federal Constitution of 1988. Based on the analysis of recent decisions by the highest body of the Brazilian Judiciary and the Federal Court of Accounts (TCU) on the prescription of compensatory and punitive claims within the courts of accounts, and on a literature review on institutional dialogues, it is clear that it is important to research to understand the constitutional dialogue between these spheres of control. Based on systems theory, we propose a research agenda that addresses in a systematic, interdisciplinary and critical manner the institutional dialogues between the STF and the country’s courts of accounts. This agenda could focus on the qualitative study of the constitutional interpretations made by the highest body of the Judiciary and their impact on the external control activities of the Public Administration conducted by the courts of accounts in Brazil.
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