The The Institutional Framework of Legal Friction
current TJRJ genesis with intervention and merger of former TJ-GB (capital Rio de Janeiro) and TJ-RJ (capital Niterói)
DOI:
https://doi.org/10.21910/rbsd.v12i2.849Keywords:
Legal courts in Rio de Janeiro, Court of Justice of Guanabara State, Legal insecurity, Military Authoritarianism, Politics and Judiciary in the State of Rio de JaneiroAbstract
The purpose of this study is the creation of current Rio de Janeiro Judiciary power state after 1975, from the presidential intervention with merger in 1974 of the former Courts of Justice of the States of Guanabara (1960-1975) and the former State of Rio de Janeiro (1835-1975), Niterói capital. Based on the analytical framework from new institutionalism and social capital, based on the reflections of Douglas North and Robert Putnam, the argument is for the Institutional Framework of Legal Friction: conflicting legal systems carried out by the executive branch on purpose, resulting not only in the erosion of social capital within the “new” Court of Justice of the current State of Rio de Janeiro after 1975 but also in the weakening with incresead and transaction costs of public good “justice” provision both in Niterói and old Rio de Janeiro state but also the new and currente Rio de Janeiro State due to the fact that the intervention with merger in the former TJ/RJ capital Niterói and TJ/GB was an authoritarian imposition by the Geisel government of the merger project of the former FIEGA President Mario Ludolf – Guanabara State Industries Federation from 1960 to 1975.
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